Idosos e portadores de deficiência poderão ter transporte público intermunicipal gratuito

O líder do PSC na Câmara Federal e titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), André Moura, apresentou parecer ao Projeto de Lei 3372/97, da deputada Marinha Raupp (PSDB-RO), que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos no sistema de transporte coletivo público intermunicipal.
Como justificativa, a autora do Projeto principal se disse sensibilizada com a situação dos idosos e portadores de deficiência, que possuem dificuldades de locomoção e, muitas vezes

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precisam se deslocar de um município ao outro, sobretudo às capitais, para tratamentos de saúde ou acesso a serviços sempre acompanhados, o que onera o orçamento familiar. "A gratuidade nos transportes públicos coletivos intermunicipais é um grande apoio à renda familiar, além de garantir que haja continuidade no tratamento médico àqueles que assim o necessitarem", justificou.

Inicialmente, a Comissão de Viação e Transportes rejeitou  o processo principal sob o entendimento de que cabe ao legislador estadual e não ao federal conceder gratuidade para os idosos e deficientes físicos nos serviços de transporte coletivo intermunicipal enquanto que na Comissão de Seguridade Social e Família foi aprovado, havendo divergência nos pareceres.

Na CCJC, André Moura afirmou que segundo a Constituição Federal a proteção das pessoas portadoras de deficiência e idosas compete, indistintamente a todos os Entes Federativos, portanto, à União compete legislar privativamente sobre transporte, seja ele de que natureza for.

O parecer do Relator foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, mas apresentou Substitutivos e emendas ao Projeto original e aos apensados.

AssCom/AM