MP Requer Regularização do Pagamento dos Salários dos Servidores de Itabaiana.

A Promotora de Justiça Dra. Allana Rachel Monteiro propôs Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, em face do Município de Itabaiana. A demanda foi motivada pelos reiterados atrasos no pagamento da remuneração dos servidores públicos.

O problema ocorre desde maio de 2010. Apesar de a data-limite para o adimplemeto da obrigação ser o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, o Município não vem observando a regra. O Ministério Público empreendeu diversos esforços na tentativa de solucionar a questão pela via extrajudicial, inclusive celebrando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Como tal medida não foi suficiente, a Curadoria do Patrimônio Público de Itabaiana ajuizou Ação Civil Pública de Execução de Título Extrajudicial, cobrando o valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) em razão do contínuo descumprimento acordo. Além disso, foi ajuizada Ação Civil por Improbidade Administrativa, mas nem mesmo esta medida alcançou os efeitos desejados.

“É geral a insatisfação dos servidores públicos de Itabaiana que, ultimamente, convivem com a incerteza sobre quando receberão os justos vencimentos pelos serviços prestados à população”, disse Dra. Allana Rachel. Entre abril e dezembro de 2011, o que representa 270 dias, o Município atrasou em 113 dias (41,85% do tempo) o pagamento das remunerações de alguma classe de servidor público municipal “lato sensu”.

Bloqueio

Atendendo aos pedidos constantes da Ação Civil Pública – ACP ajuizada pela Promotora de Justiça Dra, Allana Rachel Monteiro Batista Soares Costa, o Poder Judiciário Sergipano deferiu liminar determinando o bloqueio das contas do Município de Itabaiana, bem como os recursos do Município, sobretudo àqueles oriundos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para destiná-los ao pagamento dos servidores.

De acordo com a ACP, o salário dos servidores municipais de Itabaiana está atrasado, injustificadamente, desde 2010, o que tem causado insegurança e prejuízo aos agentes públicos, bem como instabilidade no comércio local.

Tal quadro é agravado pelo fato de que, uma série de gastos operados pelo Município, referentes à festas e a um programa similar ao Bolsa Família Federal, subtraíram vasta quantia dos cofres públicos.

A Juíza de Direito Dra. Maria Diorlanda Castro Nóbrega ressaltou que “o salário constitui direito social, conforme previsto na Constituição federal e que o a garantia de recebimento em dia dos vencimentos pelos servidores é alvo de proteção pela atual ordem constitucional, frente ao princípio fundamental da República Federativa do Brasil, constante do artigo 1º , III da C.F., qual seja, a dignidade da pessoa humana.

Pagamento

Com o Bloqueio, a justiça está realizando reuniões constantes com a participação de membros da prefeitura de Itabaiana e liberando de imediato alguns pagamentos, a exemplo, de uma parcela do transporte escolar, o pagamento dos professores referentes ao mês de setembro, o pagamento dos aposentados e pensionistas referente ao mês de agosto, além, da liberação dos recursos da saúde para pagamento dos salários e compra de medicação.

Segundo Allana, a ideia é salvaguardar o salário dos servidores: “Por ser de natureza alimentar, o pagamento de salários deve ter preferência sobre qualquer outra despesa”, destacou a Promotora de Justiça.

Com informações da Assessoria de Imprensa do MP/SE